Legislação

Qual é o actual regime jurídico do aborto em Portugal?

O aborto (ou interrupção voluntária da gravidez) é definido pelo Código Penal como crime contra a vida intra-uterina (artºs 140º e 141º). O Código fixa ainda as situações em que é admissível (artº 142º). Assim:

  • quem fizer uma mulher abortar:
    • sem o seu consentimento – pena de prisão de 2 a 8 anos (artº 140º/nº1);
    • com o seu consentimento – pena de prisão até 3 anos (artº140º/nº2);
    • os limites da pena aplicável são aumentados de um terço quando do aborto ou dos meios empregados resultar a morte ou uma ofensa à integridade física da mulher grávida, ou quando o agente se dedicar habitualmente à prática de aborto, ou quando o realizar com intenção lucrativa (artº 141º/nºs 1 e 2).
  • a mulher grávida que abortar é punida com pena de prisão até 3 anos (artº 141º/nº3).As pessoas que ajudarem a mulher (amigos, familiares, outros) podem vir a ser julgadas por cumplicidade (artº 27º do Código Penal). Se a sentença aplicar uma pena de prisão em medida não superior a 6 meses é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade (artº 44º do Código Penal);
  • o aborto é um crime público, ou seja o procedimento judicial não está dependente de qualquer queixa prévia;
  • o aborto não é punível quando (causas de exclusão da ilicitude – artº 142º) for efectuado por médico, ou sob a sua orientação, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, com o consentimento da mulher grávida quando:
    1. constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida ou casos de fetos inviáveis (sem limite de tempo);
    2. se mostrar indicado para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física e psíquica da mulher grávida e for realizada nas primeiras doze semanas de gravidez;
    3. houver motivos seguros para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de doença grave ou malformação congénita (aborto eugénico), e for realizado nas primeiras 24 semanas;
    4. a gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual (por exemplo, violação) e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas.

A despenalização do aborto colide com o disposto no artº 24º da Constituição da República Portuguesa (CRP)?

Não, não colide. O artº 24º da CRP (“Direito à vida”), no seu nº1, determina “1. A vida humana é inviolável.” Face à Constituição o direito à vida abrange o direito de não ser privado da vida (implicando, por exemplo, a proibição da pena de morte e a punição do homicídio), o direito à protecção e ao auxílio contra a ameaça ou perigo de morte, e o direito à sobrevivência, ou seja o direito a viver com dignidade (nomeadamente direito ao trabalho, direito à protecção social, direito à habitação).

Sobre a questão da protecção da vida intra-uterina dizem-nos Gomes Canotilho e Vital Moreira, na sua Constituição da República Portuguesa anotada (2ªed., revista e ampliada, Coimbra Editora,1984, 1º vol, pág.191):

“(...) Enquanto bem ou valor constitucionalmente protegido, o conceito constitucional de vida humana parece abranger, não apenas a vida das pessoas, mas também a vida pré-natal, ainda não investida numa pessoa, a vida intra-uterina (independentemente do momento em que se entenda que esta tem início). É seguro, porém, que: a) o regime de protecção da vida humana, enquanto simples bem constitucionalmente, não é o mesmo que o do direito à vida, enquanto direito fundamental das pessoas, no que respeita à colisão com outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (v.g., vida, saúde, dignidade, liberdade da mulher); b) a protecção da vida intra-uterina não tem que ser idêntica em todas as fases do seu desenvolvimento, desde a formação do zigoto até ao nascimento; c) os meios de protecção do direito à vida – designadamente os instrumentos penais – podem mostrar-se inadequados ou excessivos quando se trate da protecção da vida intra-uterina.(...)”

Face à lei, quando é que se adquire personalidade jurídica (susceptibilidade de ser titular de direitos e obrigações)?

Nos termos do nº 1 do artº 66º do Código Civil: “A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida”. A lei reconhece alguns direitos aos nascituros (seres humanos cujo nascimento futuro se prevê como possível, quer se encontrem já concebidos quer não) que, no entanto dependem do seu nascimento (nº2 do artº 66º do Código Civil): “Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento.”

O que significa descriminalização e despenalização?

Criminalizar um comportamento significa considerá-lo como crime e em consequência a possibilidade de aplicação de uma pena de prisão. Descriminalizar um comportamento significa que ele deixe de ser considerado crime e como tal de ser punível, ou seja de lhe ser aplicável uma pena. De referir contudo que, um comportamento pode deixar de ser crime e continuar a ser ilícito, sendo-lhe aplicável outro tipo de sanções sem natureza penal (caso das contra-ordenações – ver questão seguinte).

Despenalizar um comportamento significa que deixa de se verificar a possibilidade de aplicar uma pena a um dado comportamento. Isso acontece sempre que se verifica a sua descriminalização, ou seja se deixar de ser crime. Contudo há quem se refira à despenalização num sentido mais estrito: certos comportamentos que continuam a ser qualificados como crimes pela lei penal mas que, por se verificar, por exemplo, a exclusão da ilicitude do acto, deixam de ser punidos (por exemplo, o aborto não é punido em caso de violação). Contudo, em bom rigor jurídico o que acontece nestas situações é que desaparece um elemento essencial para definir um comportamento como crime: a ilicitude do acto (ou seja, pegando no mesmo exemplo, o aborto resultante de violação não é crime, por força da exclusão da sua ilicitude, e em consequência não lhe é aplicável qualquer pena).

É verdade que Portugal e a Irlanda são os países da União Europeia com a legislação mais restritiva?

Sim é verdade. A Irlanda é o único país da União Europeia onde o aborto é, face à lei, proibido em qualquer circunstância. De referir que quando a Irlanda assinou, em 1992, o Tratado de Maastrich, recebeu a garantia de que as suas leis restritivas em matéria de aborto não seriam afectadas. Portugal não contempla as razões económicas e sociais como causa para a mulher realizar um aborto, ao contrário do que acontece com a esmagadora maioria dos outros países europeus. Por outro lado, a interpretação da actual lei pelos serviços médicos é demasiado restritiva o que justifica o baixo número de abortos efectuado ao abrigo da lei.

É verdade que, no que respeita ao aborto, a lei penal portuguesa e a lei penal espanhola, são bastante similares, só que em Portugal ela é aplicada de forma muito restritiva ?

Na verdade a lei penal espanhola tem aspectos até mais restritivos que a lei portuguesa como por exemplo os prazos para aborto eugénico (22 semanas) ou na sequência de violação (12 semanas). Contudo, enquanto os serviços públicos de saúde fazem uma interpretação mais restritiva da lei, assim já não acontece com as clínicas privadas onde se faz a larga maioria das IVGs em Espanha. De destacar que a lei espanhola não pune as mulheres que recorram ao aborto clandestino nos casos em que esse aborto tenha sido praticado pelos motivos que a lei permite (no entanto, os médicos, parteiras e outros, são punidos). De assinalar que, desde Fevereiro de 2000, foi autorizada em Espanha a utilização da pílula abortiva (Ru-486) nos serviços de saúde públicos, possibilitando a rapidez de atendimento nestes serviços. Está também regulamentada por lei a forma como se processa a acreditação de estabelecimentos de saúde privados para efeitos da prática da IVG e as exigências que são efectuadas (especialistas, instalações, práticas médicas a seguir, etc...).

Fonte: 16 perguntas e 16 respostas sobre o regime jurídico do aborto em Portugal