Legalização do Aborto - opiniões

A minha opinião

Miguel Duarte — Mon, 29 Jan 2007 14:23:40 -0800

Sobre o Referendo está previsto que a campanha oficial se inicie em 30 de Janeiro e termine a 9 de Fevereiro, nele, certamente, estarão envolvidos profundamente os movimentes constituídos para o efeito (15) pelo NÃO e (5) pelo SIM. Os partidários pelo NÃO pretendem a continuidade da actual lei. Esta apenas permite o aborto quando a gravidez representa risco para a vida da mulher ou para a sua saúde no caso de malformação fetal ou quando a gravidez resulta de violação. Os partidários pelo SIM consideram a actual lei restritiva e pretendem uma nova que garanta a despenalização até às 10 semanas com a consequente discriminalização.

Segundo dados fornecidos pela Associação para o Planeamento Familiar terão sido praticados em 2006 e em Portugal, 23000 abortos. Destes, 18000 terão sido realizados de forma clandestina.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o aborto só existe quando o peso do embrião ou feto atinge 500g - este peso atinge-se às 20/22 semanas de gravidez.

O aborto ocorrido antes das 4 semanas de gestação é considerado - sub-clínico. O ocorrido entre as 4 e 12 semanas de gestação é considerado - precoce.

A educação sexual ministrada nas escolas portuguesas é e sempre foi diminuta. Os serviços públicos responsáveis pelo planeamento familiar funcionam deficientemente.

A situação da gravidez ocorrida em Portugal, na fase da adolescência, atinge valores elevados - 25 em cada 1000 adolescentes (dos mais elevados da Europa).

Na maior parte dos países Europeus o IVG está despenalizado. Na UE é legal é clinicamente assistido, excepto - Malta, Polónia e Portugal (sempre atrasados).

Prevê-se que, em média, cada aborto custará ao SNS € 360, em vez da média de € 700 pagos por quem tem necessidade de o fazer, e na maior parte das vezes sem condições mínimas de saúde pública para tal.

Por isso, em causa não está só a despenalização, mas sim também a saúde dos nossos filhos, familiares, amigos e cidadãos sem os recursos necessários, para quando decidirem praticar o aborto (condenável), o fazerem com o mínimo de risco de saúde, já basta os que sofrem com estas decisões (nada fáceis), quanto mais sem condições e, a serem exploradas por mercenários que pedem o que querem, sempre na possibilidade de serem julgadas, já que a actual lei permite mulheres perseguidas e humilhadas nos tribunais por praticarem o aborto.

O voto sim é um problema entre nós e a nossa consciência, e por uma lei responsável e mais justa.

SIM, porquê?

Que fique claro, que eu sou a favor do sim, mas não (sim) ao aborto deliberado.

Sim à despenalização, porque quem quer fazer faz na mesma, e em condições miseráveis, então que se faça como deve ser e sem riscos, tanto humanos, como criminais.

Se as mais ricas têm condições e possibilidades de o fazer no estrangeiro, porque não poderão também as com menos possibilidades?

Evitam-se desgraças, evitam-se desgostos, evitam-se males maiores. Votarei sim para não voltar a ligar a TV e ouvir que foi encontrado um bebé no caixote do lixo, que um bebé foi abandonado nas escadas de um qualquer prédio, encontrado sem vida num saco preto num rio, ou uma mulher está no tribunal a ser julgada, por algo que a sociedade nos mais variados graus sociais pratica.

Se o aborto for legalizado não vai aumentar massivamente o número de abortos, acho que vai ser os mesmos índices, mas em compensação menos mulheres morrerão nessas clínicas clandestinas sem nenhuma segurança. Fora isso, acho que a política pública pelo aborto, também tem que vir acompanhada de campanhas de massas divulgando métodos contraceptivos e dando condições de todas as pessoas terem acesso.

Mas as pessoas que falam que é crime tirar a vida, eu também concordo, mas devemos reflectir nisto:

Quantas mulheres não podem criar os filhos e os sustentar?

Uns dizem que é só colocar num orfanato, ou dar a outras pessoas para os criar. Será assim?

Falar é fácil, o duro é ir la adoptar várias crianças que choram de infelicidade por não terem pais, por não terem uma família como outras, de terem uma infância diferente e triste em relação a outras e por vezes viverem e morrerem em circunstâncias inacreditáveis! Muitas pessoas não pensam nisso, quando falam que não se pode tirar a vida a um feto, mas elas não vão lá para adoptá-las, ou simplesmente dar algo, como carinho, amizade e um lar, para além de sustento.

Quantos se preocupam com isso, para além das palavras? Quantos?

Palavras são bonitas e a moralidade está em todos, mas as acções poucos as fazem, e muitos fazem porque algo na vida deles se passou.

Votarei sim pela justiça.

Votarei sim pela mulher.

Votarei sim, pelos mais desprotegido(a)s.

Votarei sim pela liberdade de igualdade de circunstâncias entre todos.

Votarei NÃO as ideologias morais...

Nada mais que isso...

Pedro Sousa

Assim Não?

Miguel Duarte — Mon, 29 Jan 2007 14:07:25 -0800

Acho que alguém devia perguntar ao Professor Marcelo se está disponível para explicar aos portugueses que o Assim Não dele, associado ao funcionamento da democracia parlamentar partidária portuguesa, que ele bem conhece, é o NÃO mais falso e violento, porque é um NÃO que impede além da “lei do PS“, como ele lhe chama, qualquer alteração à lei que vá no sentido da posição de despenalização que é, supostamente, a dele.

É que, a não ser que os aderentes do assim não acrescentem uma nota ao voto que o invalide e, assim, favoreçam o SIM, o NÃO deles junta-se aos outros todos e o resultado é que não só não se pode fazer a alteração proposta agora pelo Partido Socialista, como não se poderá fazer qualquer outra alteração no sentido da despenalização que ele diz defender. Porquê? Porque será necessário refazer o referendo, já que a pergunta diz respeito não à liberalização, mas à despenalização.

Ou alguém acredita que, a seguir a uma hipotética e desastrosa vitória do não (livra!), o Professor Marcelo apareceria a propôr a despenalização, sem referendo?

Claro que esta é só a pergunta mais imediata que me ocorre, pela falha lógica nesta posição contorcionista do Professor Marcelo. Mas não acham que se devia perguntar? Ele que até responde às perguntas em vídeos com jovens…

http://joaomartins.entropiadesign.org/2007/01/28/assim-nao/

Gostava especialmente de saber se o Professor Marcelo assume o compromisso de preparar desde já uma proposta legislativa conducente à despenalização do aborto, nos termos que defende, SEM a condição de repetição do referendo, e se é capaz de avaliar a capacidade de mobilização das várias bancadas parlamentares para discutirem e aprovarem uma proposta desse tipo no caso da vitória do NÃO.

Ou seja, se Assim não, então como?

Muitos portugueses, uns mais confusos do que outros, agradecem a resposta.

João Martins

Pastora do Corpo (por Maria Teresa Horta)

InesBranco — Sun, 28 Jan 2007 12:51:12 -0800

Pastora do Corpo

Não ficas a guardar
o silêncio
do corpo

Nem a dor
nem a culpa
quando a vida fenece

Queres de ti lapidar
as rosas sanguíneas

Os rubis do teu útero
quando o tempo se esquece

(Maria Teresa Horta é escritora e defensora do "Sim")

28/01/2007

"Quando o erro conforta o erro" (por Vital Moreira)

InesBranco — Fri, 26 Jan 2007 11:59:47 -0800

"Segundo informava há dias o PÚBLICO, o provedor de Justiça emitiu um parecer em que defende que o Código Deontológico da Ordem dos Médicos não suscita nenhum problema, ao considerar como "falta deontológica grave" a prática de aborto pelos médicos, mesmo nos casos em que tal não é legalmente ilícito. Segundo o relato deste jornal, o parecer considera que a referida norma deontológica é uma simples "orientação ética", sem assumir relevância disciplinar. Embora sem conhecer os argumentos do referido parecer (que não foi disponibilizado nem no site do provedor nem no da Ordem), discordo inteiramente de tal conclusão.
Vejamos os termos da questão. Como se sabe, independentemente do próximo referendo, a lei penal em vigor já considera três casos em que o aborto não é ilícito, se praticado por médico. A saber: no caso de malformação do feto (podendo ser realizado nas primeiras 24 semanas de gestação); no caso de perigo de morte ou de grave e irreversível lesão física ou psíquica para a mulher grávida (podendo ser efectuado nas primeiras 12 semanas de gravidez); e no caso de gravidez resultante de violação da mulher (devendo ser feita nas primeiras 16 semanas de gestação). Em discrepância com a lei penal, porém, o Código Deontológico da Ordem dos Médicos considera sempre a prática de aborto por um médico como uma "infracção deontológica grave", ressalvando somente os casos-limite em que o aborto seja uma consequência inevitável de um tratamento imprescindível para poupar a vida da mulher grávida. É o seguinte o texto: "Não é considerado aborto (...) uma terapêutica imposta pela situação clínica da doente como único meio capaz de salvaguardar a sua vida e que possa ter como consequência a interrupção da gravidez, (...)." Ou seja, das três indicações previstas no Código Penal, o Código Deontológico só considera justificada uma delas; e, mesmo nesse caso, a sua formulação é muito mais restritiva do que a lei penal. Por isso, na maior parte dos casos de aborto penalmente lícitos, os médicos incorrem em "infracção deontológica grave", como se viu.
Poderia supor-se que não existe contradição, visto que uma coisa é a proibição penal, que releva de um juízo de censura social assumida pelo Estado, e outra coisa é a condenação deontológica, que se fundamenta em factores de ética profissional. Ou seja, o aborto pode não ser punido penalmente e ainda assim pode ser condenável segundo outras pautas valorativas, nomeadamente religiosas ou morais, incluindo a ética profissional. Conforme o parecer do provedor, há que fazer uma "distinção entre normas deontológicas e normas jurídicas, [dado] o papel indubitavelmente diverso que têm a lei penal e o acervo deontológico elaborado por determinada classe profissional". Mas este argumento, abstractamente defensável, não procede de modo algum na situação concreta. Por um lado, a referida condenação deontológica, como infracção grave, não se fica pelo foro ético ou moral, antes se traduz numa infracção disciplinar, como tal punida com as penas disciplinares que a gravidade da infracção justifica. Como reza explicitamente o art. 2.º do Estatuto Disciplinar dos Médicos, "comete infracção disciplinar o médico que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum ou alguns dos deveres decorrentes do (...) do Código Deontológico (...)".
Não podem portanto restar quaisquer dúvidas de que, segundo as normas em causa, os médicos que praticarem abortos candidatam-se a pesadas penas disciplinares, mesmo na generalidade dos casos de abortos lícitos. Não se vê, portanto, como é que se pode concluir que actos médicos deontologicamente considerados como infracções graves poderiam deixar de ser objecto de punição disciplinar. De resto, numa corporação profissional pública, com poderes de regulação e disciplina profissional, uma infracção deontológica não pode deixar de ser uma infracção disciplinar.
Por outro lado, no caso dos médicos, não pode haver nenhuma discrepância entre licitude penal e licitude deontológica. A partir do momento em que a interrupção voluntária da gravidez (IVG) deixa de ser penalmente punida, as mulheres interessadas passam a ter um direito ao respectivo acto médico, o qual não pode ser recusado senão a título de objecção de consciência, nos termos previstos na Constituição e na lei. Portanto, um médico que não tenha motivos para invocar objecção de consciência, por razões religiosas ou outras, tem o dever deontológico de praticar o correspondente acto médico, não podendo este ser considerado como infracção deontológica (e logo, disciplinar), ainda por cima "grave". Mas uma coisa é os médicos terem direito à objecção de consciência - o que só pode ser considerado a nível individual -, outra coisa é os médicos estarem impedidos pela Ordem de praticar certo acto médico legalmente lícito, mesmo que não tenham nenhuma objecção pessoal. Deve, aliás, sublinhar-se que a objecção de consciência só pode ser regulada por lei e não por um código de deontologia profissional, que não é uma lei.
Se a Ordem dos Médicos (OM) fosse uma associação médica privada, de inscrição voluntária e de inspiração religiosa ou filosófica, nada haveria a objectar quanto às suas posições em matéria deontológica. Sucede, porém, que a OM é uma entidade oficial, exercendo poderes públicos outorgados pelo Estado, incluindo o poder (e o dever) de definir e de fazer cumprir as normas deontológicas para todos os médicos (e não somente para os médicos que compartilhem de uma certa visão quanto à censurabilidade do aborto). Como entidades públicas que são, as ordens profissionais são necessariamente aconfessionais. Por esse motivo, elas nunca podem considerar como deontologicamente ilícito e disciplinarmente punível aquilo que o Estado, ele mesmo, não considera punível. Como parte do Estado (lato sensu) que é, a Ordem dos Médicos não pode punir aquilo que o Estado não quer que seja punido.
Por último, mas não menos importante, mesmo que, por hipótese, a referida condenação deontológica fosse disciplinarmente irrelevante - como quer a criativa, e infundada, interpretação do referido parecer -, nem assim ela se tornaria aceitável. De facto, ao condenar certa prática médica no foro deontológico, a Ordem está a constranger gravemente os médicos que queiram cumprir os seus deveres médicos, executando a interrupção de gravidez nos casos legalmente admitidos. Pois, de duas, uma: ou os médicos banalizam a objecção de consciência, com base na radical censura deontológica da Ordem, pondo em causa o direito das mulheres interessadas a obterem uma IVG nos casos previstos na lei, ou eles optam por realizar esses actos médicos, como devem, incorrendo então na automática condenação moral da Ordem.
Tal como quaisquer outros cidadãos, os médicos podem ter e tomar posição na questão da despenalização do aborto, a favor ou contra. A Ordem, não. Primeiro, porque é uma entidade pública, com poderes oficiais, obrigada a uma posição neutral; segundo, porque representa todos os médicos, não podendo assumir como sua a posição de uma parte deles. Ora, não existe modo mais rotundo de tomar posição nesta questão do que condenar deontológica (mesmo se não disciplinarmente, como se alega) todos os casos de aborto, incluindo os que são lícitos e que os médicos estão obrigados a praticar (salvo objecção de consciência individual).
Ao coonestar a posição da Ordem, o provedor de Justiça emprestou a sua autoridade a esse "partis pris" insustentável. Há ocasiões infelizes assim, em que o erro conforta erro."

Vital Moreira é professor universitário, jurista e defensor do "Sim". Este artigo foi publicado no jornal "Público" de terça-feira, 16/01/2007 e no blog www.aba-da-causa.blogspot.com

Opinião a favor do "Não" (ou será a favor do "Sim")

InesBranco — Sat, 20 Jan 2007 11:35:14 -0800

A propósito do artigo de opinião, que saiu hoje no jornal "Sol", feito pelo Médico Ginecologista, Dinis Fonseca, que defende o "Não", coloco algumas questões sobre se com o que aqui afirma não seria mais lógico votar "Sim".

"Aborto, clinicas e clandestinidade

Sabemos que nenhuma mulher dá ou destrói o seu próprio filho, constituindo o caminho percorrido, desde a gravidez inesperada ao aborto, um profundo sofrimento, não sendo necessário ao Estado acrescentar qualquer outra pena.

A mulher que aborta em situação de desespero nunca em acto voluntário, como se afirma - deveria ter a possibilidade de confessar sigilosamente o seu acto, explicando as razões por que o fez a uma entidade oficial. Esta confissão seria considerada um serviço útil à comunidade e, como tal, atenuante ou mesmo dirimente.

O Estado teria, ao fim de cada ano, as razões explícitas que conduzem in extremis ao aborto, sendo possível ajudar no futuro situações idênticas. Só seriam julgadas as máfias que exploram a aflição da mulher que procura no aborto uma falsa e traumática solução.

Neste momento, os poucos julgamentos que se efectuam não passam de comícios programados, com a finalidade de promover a legalização do aborto.

Na prática, a legalização não vai resolver nada. A clandestinidade é uma exigência da mulher que decide abortar e das máfias que se aproveitam da situação. O número de abortos provocados vai aumentar, como sucede já nas sociedades que o legalizaram, e o Estado perde a oportunidade de conhecer as causas, procurando soluções alternativas na defesa da vida.

Vivi quarenta anos de prática profissional num hospital que concentrava toda a patologia pesada resultante do aborto traumático, porque instrumental.

Nenhum outro aparelho do corpo humano foi tão agredido como o aparelho genital da mulher. Conheço bem esta realidade e tenho consciência de que os tempos mudaram.

O avanço científico permite hoje interromper uma gravidez até às 10/12 semanas, dando início a uma perda sanguínea, em tudo semelhante a uma menstruação normal. Com dois comprimidos, em que o primeiro paralisa a função do corpo amarelo e o outro abre o colo do útero, qualquer mulher aborta em sua casa sem gastar um cêntimo ao contribuinte (para além do preço dos dois comprimidos).

Interrogo-me, pois, qual a função das clínicas que anunciaram a chegada a Lisboa e a razão pela qual as portuguesas se deslocam a Espanha (Badajoz).

A clandestinidade, que, como disse, a mulher exige quando decide abortar; abre a porta a uma profunda exploração. Foi necessário ter chegado ao século XXI para criar clinicas onde as mulheres ou o contribuinte pagam para menstruar.

Só isto faria rir os nossos avós. Há 70 anos, nascia-se em casa e, agora, as mulheres necessitam de clínicas para menstruar abortando.

Evidente que não sou ingénuo ao ponto de ignorar que a clandestinidade, que, repito, é uma exigência da mulher, vai ser o disfarce para toda a exploração seguinte. É que nestas clínicas vão aparecer mulheres para menstruar abortando muito acima dos prazos legais. Para essas, compreendo que a técnica seja diferente, embora difícil de fiscalizar.

No dia 11 de Fevereiro, irei declarar o meu 'Não' pelas razões acima descritas, e comigo uma percentagem elevada de portugueses."

Dinis da Fonseca
Médico ginecologista

Jornal “Sol”, 20/01/2007

1º "não sendo necessário ao Estado acrescentar qualquer outra pena".

Se assim é, vote "Sim" pela despenalização.

2º "Só seriam julgadas as máfias que exploram a aflição da mulher que procura no aborto uma falsa e traumática solução."

Se o aborto for legalizado, a mulher poderá recorrer efectivamente aos serviços competentes, explicar o seu caso e ser apoiada. Caso não seja legalizado, ela cairá nestas máfias e, assim sendo, não as denunciará.

3º "Neste momento, os poucos julgamentos que se efectuam não passam de comícios programados, com a finalidade de promover a legalização do aborto."

Mas este julgamentos só existem porque o aborto não é legal!

4º "A clandestinidade é uma exigência da mulher que decide abortar e das máfias que se aproveitam da situação."

A clandestinidade é uma exigência de quem não permite a despenalização do aborto.

5º "O avanço científico permite hoje interromper uma gravidez até às 10/12 semanas, dando início a uma perda sanguínea, em tudo semelhante a uma menstruação normal. Com dois comprimidos, em que o primeiro paralisa a função do corpo amarelo e o outro abre o colo do útero, qualquer mulher aborta em sua casa sem gastar um cêntimo ao contribuinte (para além do preço dos dois comprimidos)."

Mas sendo aborto, é ilegal! É ilegal comprar esses comprimidos, assim como é ilegal a prática em si, logo será necessário votar "Sim".

6º "Interrogo-me, pois, qual a função das clínicas que anunciaram a chegada a Lisboa e a razão pela qual as portuguesas se deslocam a Espanha (Badajoz)."

Bela questão. Com os tais dois comprimidos não seriam necessárias, não implicando custos nem para as mulheres, nem para o Estado.

7º "A clandestinidade, que, como disse, a mulher exige quando decide abortar; abre a porta a uma profunda exploração. Foi necessário ter chegado ao século XXI para criar clinicas onde as mulheres ou o contribuinte pagam para menstruar.

Só isto faria rir os nossos avós. Há 70 anos, nascia-se em casa e, agora, as mulheres necessitam de clínicas para menstruar abortando."

A mim faz-me chorar. A mulher é empurrada para a clandestinidade, tal como no tempo das nossas avós. É triste chegar ao sec.XXI perceber a existência desta profunda exploração, que poderia ser evitada, e verificar que tudo continua na mesma.

8º "Evidente que não sou ingénuo ao ponto de ignorar que a clandestinidade, que, repito, é uma exigência da mulher, vai ser o disfarce para toda a exploração seguinte. É que nestas clínicas vão aparecer mulheres para menstruar abortando muito acima dos prazos legais. Para essas, compreendo que a técnica seja diferente, embora difícil de fiscalizar."

Isto é o que já acontece hoje com as mulheres portuguesas, quer recorram a essas clínicas em Portugal, Espanha, Inglaterra,... O que é necessário é serem informadas. Se podem utilizar os dois comprimidos, concerteza não recorrerão a estas clínicas.

Legalização do Aborto - O Argumento Económico

Miguel Duarte — Wed, 10 Jan 2007 12:24:37 -0800

A campanha do Não, à falta de argumentos convincentes, resolveu já há algum tempo sacar do bolso o argumento económico. O que me espanta é que alguns e outros, caiam na esparrela e digam que esta é a razão porque vão votar não.

Basta ir ao nosso país vizinho, para ver que não é o Estado que vai pagar a maior parte dos abortos, quem vai pagar a maior parte dos abortos é mesmo quem quer abortar. E porquê?

Porque tão simplesmente o nosso sistema de saúde, tal como a maior parte dos sistemas de saúde pública dos restantes países onde o aborto está legalizado, nunca iria conseguir dar resposta atempada à questão do aborto, no prazo das 10 semanas. A título de exemplo, tive conhecimento de uma amiga na Dinamarca que entrou em desespero porque até neste país, estava complicado conseguir abortar no sistema público dentro do prazo legal. Ora, se por cá, se demora frequentemente 3 meses para se conseguir uma consulta médica, e vários anos para uma operação, alguém com tino na cabeça acredita mesmo que em uma questão de poucas semanas alguém vai conseguir marcar um aborto num hospital público?

A dificultar mais a coisa, existe o facto de irem existir certamente médicos objectores de consciência, o que significa que nem em todos os locais públicos irá ser possível abortar, reduzindo assim ainda mais a "potencial" oferta.

Mas, vamos supor que vivemos no país das maravilhas e que os hospitais públicos vão passar a realizar abortos e além disso, vamos também ser extremamente frios e calculistas.

O que sai mais barato ao Estado?

Uma ecografia (que faria de qualquer maneira, se a gravidez fosse até ao fim), e alguns comprimidos de mifepriston e misoprostol, ou
a cura de mulheres às quais o aborto ilegal correu mal, os impostos perdidos das mulheres que deixaram de estudar para ficar a cuidar de crianças que não queriam ter e a segurança social dessas mesmas mulheres, mais todos os custos relacionados com a segurança social futura de seres humanos falhados, devido à falta de condições dos pais para os criar, e mesmo os custos relacionados com o aumento da taxa de criminalidade que existe devido à não legalização do aborto? Sendo também de notar para os mais esquecidos, que o próprio Estado tem que suportar actualmente os custos relacionados com uma gravidez levada até ao seu termo.

Existem muitos bons motivos para se votar não, a questão económica não é certamente.

Porquê votar sim?

Miguel Duarte — Fri, 29 Dec 2006 02:43:06 -0800

Antes de enveredarmos por argumentos éticos, científicos ou políticos, há um aspecto que me parece central em todo o debate. A interrupção voluntária da gravidez, faz-se com toda a segurança e legalidade na grande maioria dos países da União. Para mim, isto quer dizer uma coisa muito simples: penalizar a I.V.G. em Portugal, quando basta ir à fronteira para o fazer, só vem causar discriminações: as mulheres que o quiserem fazer irão a Espanha. Só serão penalizadas as que, por falta de recursos, falta de informação, medo do escândalo ou da família, se arriscarem ao aborto clandestino em Portugal. Portanto, estaremos a discriminar as mulheres mais pobres, mais jovens e dependentes que se arriscam a passar pelas maiores humilhações e a praticar abortos sem segurança, nem dignidade. Proibir a I.V.G. num país, quando se pode fazer ao lado, não é uma decisão moral: é uma decisão discriminatória que só vem agravar as injustiças sociais e a desigualdade e menosprezo pelas mulheres dos sectores mais frágeis. Quem tanto fala em favor da dignidade humana, deverá começar por pensar na dignidade das mulheres. Se estamos todos na Europa, é da mais elementar justiça que as decisões que dão maior liberdade em alguns estados membros sejam aplicáveis a todos os cidadãos, a não ser que todos os cidadãos europeus as considerem erradas.

Um outro argumento profundamente irracional que tenho ouvido é que legalizar a I.V.G., levaria as mulheres a usar o aborto como contraceptivo. Nenhuma mulher que esteja psicologicamente bem, se sentirá feliz por fazer um aborto. Será sempre uma decisão de risco, cara, embaraçosa e estou certo de que muitas mulheres o farão com profunda tristeza, mesmo quando decidem que é a solução mais certa. Imaginar que as mulheres fariam abortos de ânimo leve para não ter mais filhos, é um dos argumentos mais estranhos que ouvi até agora, que me parece reflectir um profundo desconhecimento das realidades que levam as pessoas a fazer abortos, argumento muitas vezes dito por homens e pessoas que têm recursos para ir abortar a Espanha! As amigas que conheci e que se viram na necessidade de fazer abortos, todas invariavelmente o fizeram com mágoa, após uma decisão penosa e reflectida, quando entenderam que era a melhor solução.

Certamente muitas mulheres engravidam levianamente. Certamente muitas têm filhos quando não têm idade, saúde, equilíbrio psicológico para ter uma criança. Nesta sociedade de exclusão em que vivemos, o número de adolescentes que engravidam, o número de seropositivas, de toxicodependentes, de prostitutas que engravidam sem o desejarem, são realidades que só desconhece quem não tem qualquer contacto com a vida das zonas de pobreza e exclusão. É bem verdade que nesses casos, a falta de educação, a perda da dignidade pessoal, a degradação que a exclusão vai cavando, leva muitas mulheres a ser descuidadas com o risco de engravidar.

Familiares e amigos que são professores em escolas dos bairros mais degradados socialmente, têm-me mostrado, sem margem para dúvidas, quanto sofrimento se poderia ter evitado, se se ajudasse muitas mulheres que não desejam ter filhos a não engravidar ou, quando é tarde de mais, a evitar que a gravidez vá por diante. Porque é precisamente nestes meios dominados pela exclusão e pela degradação da dignidade humana, que nascem mais crianças rejeitadas, maltratadas pelos familiares ou simplesmente abandonadas.

Claro que todos concordamos: o essencial é combater a exclusão e evitar que existam mulheres que engravidam por descuido. Mas todos sabemos que os fenómenos sociais que causam estas situações têm raízes profundas. E até se mudar a sociedade? O que é melhor: é ajudar uma mulher que após um descuido tem consciência de que não tem condições para ter um filho, ou ser dogmático e empurrar para a vida uma criança não desejada, que pode ser a ruína da vida da mãe e ainda mais dela própria?

Que fique claro: quem vota sim, não acha o aborto algo banal, que se faz como quem bebe um copo de água. Todos desejamos certamente uma sociedade justa, onde todos tenham acesso à cultura, aos bens necessários para uma vida digna e mentalidades esclarecidas. Todos desejamos que não seja necessário fazer abortos, porque todas as mulheres tiveram os meios, o discernimento, as oportunidades, para praticar o sexo sem riscos e na maior dignidade. Mas o problema não é o de um mundo ideal que nada tem, infelizmente, a ver com o nosso. Até lá, enquanto há filhos não desejados, enquanto há pessoas sem o mínimo de condições para exercer a maternidade como uma decisão consciente, assumida como um acto de felicidade, temos que não penalizar as mulheres que depois de um descuido têm a consciência de que não estão em condições de ser mães. E nesse ponto, é a minha convicção sincera que são as mulheres as únicas a ter direito à decisão e não os homens. Os homens têm certamente muito a fazer, como pais, como companheiros. Mas quantas vezes abandonam as crianças aos cuidados das mães? Mais uma vez, não pensemos num mundo ideal, onde todos nos ajudamos. Pensemos na realidade tão frequente das relações fortuitas, quando não forçadas, pensemos na impunidade da deserção paterna, pensemos ainda que cada mulher é a única dona do seu corpo e portanto, a única pessoa com direito a decidir.

Desde criança que me chocou profundamente o papel que os homens podem, ou podiam ter sobre as mulheres na geração dos filhos. Dizia-se, nesse tempo (nunca li o que estava na lei) que, se durante o parto houvesse uma escolha obrigatória entre salvar a mãe ou a criança, o pai deveria decidir. Repito, não sei se isto era exactamente assim, mas pouco importa, era o que se dizia. Sempre ouvi esta história com horror. Sou profundamente respeitador da vida humana e por exemplo a pena de morte, é algo que não posso aceitar. Mas se há que escolher entre uma vida adulta, consciente, que pensa e sabe e uma outra vida que começa, ainda inconsciente, parece-me monstruoso pôr ambas no mesmo plano. Só a mulher poderia decidir e se não o pudesse fazer por estar inconsciente, deveria ser ela, o ser adulto, que se teria que tentar salvar antes de tudo. Acredito que esta memória da infância que ainda está tão viva, não é alheia à minha convicção peremptória: só a mulher pode ter o direito a decidir quando quer e pode ser mãe.

Uma outra reflexão que gostava de deixar neste texto, tem que ver com a falsa oposição entre crentes e não crentes que alguns sectores tendem a apresentar como base para a disputa entre o sim e o não. Seria uma enorme distorção da realidade apresentar o debate como um debate entre católicos e não católicos. É certo que a hierarquia formal da Igreja se empenhou no não. Mas também muita gente na hierarquia da Igreja pactuou com o salazarismo e não foi isso que impediu muitos e muitos católicos de se lhe oporem, por razões de consciência. Quantos de nós, católicos e não católicos, nos encontrámos ombro a ombro, na luta pela democracia, contra a guerra e em favor da paz. Também hoje muitos católicos estão na primeira linha dos que denunciam a exclusão social, os submundos onde as pessoas são privadas de toda a dignidade, reduzidas a lutar pela sobrevivência na maior abjecção e indiferença. Católicos e não católicos, estaremos certamente do mesmo lado da trincheira por um mundo mais justo, por um mundo com paz, onde os seres humanos tenham verdadeiramente a dignidade que todos lhes concedemos em teoria e negamos na prática. Por tudo isso, é quase um crime querer transformar este referendo numa disputa entre católicos e não católicos. Certamente que haverá católicos que pensam o mesmo que eu: que desejariam que não fosse necessário fazer abortos, mas que sabem bem que em muitos casos,esta opção é, apesar de tudo, a menos geradora de injustiça.

A falsidade desta oposição entre católicos e não católicos é evidente quando consideramos o caso da Espanha. País profundamente católico, tem uma política muito diferente da nossa e optou por garantir que as mulheres podem interromper a gravidez com todas as condições de dignidade e segurança.

A este propósito, vale a pena dizer aos mais jovens que as pessoas com mais de 50 anos, como eu, sempre conviveram com o aborto em Portugal. Gente de todas as classes sociais, católicos e não católicos, sempre o fizeram sem que a questão se tornasse um pomo de discórdia social. Trata-se apenas de passar a fazer legalmente, em instituições qualificadas, o que dantes se fazia recorrendo a pessoas sem formação médica e tantas vezes com riscos reais para a vida e a integridade das mulheres.

Um último argumento que merece comentários por parte de um biólogo como eu, tem que ver com a ideia, difundida recentemente da reprodução como dimanando de uma lei da Natureza.

A Natureza não pode ser fundamento para qualquer moral ou regra de direito. Não há direito Natural. Como animais, os nossos antepassados, assassinaram, foram canibais, praticaram genocídios e o infanticídio ou a morte de idosos e deficientes foi praticada por numerosas culturas. Será por isso legítimo fazê-lo hoje? O absurdo da pergunta é evidente. Só quis mostrar que a Natureza não nos traz ensinamentos morais, nem maus nem bons. Somos nós, sujeitos conscientes e responsáveis, que teremos que definir o que é bem e mal.

No que toca à interrupção da gravidez, muitos animais comem os filhos quando as condições são adversas à reprodução ou a sobrevivência da mãe entra em conflito com a dos filhos. Muitos outros abandonam as crias em caso de fome ou de perigo, mesmo quando não têm qualquer hipótese de sobreviver. Outras espécies, como os coelhos, têm mecanismos para matar e reabsorver os embriões no próprio útero, quando a mãe está em stress. Portanto, o infanticídio, o aborto, o abandono, são frequentes na Natureza. Não será por isso que nós o faremos, mas estes exemplos servem para mostrar que não pode ser na Natureza que vamos procurar os fundamentos das nossas decisões morais, como pretendem alguns. Só a nossa consciência nos poderá servir de guia, na busca de um rumo moral.

Vítor Almada (Docente Universitário)

A distorção do não relativamente aos testemunhos "eu abortei"

Miguel Duarte — Mon, 04 Dec 2006 23:52:33 -0800

Fazendo-se uma pequena pesquisa pela net, vê-se uma grande quantidade de testemunhos "eu abortei" extremamente negativos relativamente à prática do aborto.

No entanto, lendo os mesmos, pode-se chegar a algumas conclusões:

- São testemunhos feito com técnicas absurdas, provavelmente feitos em situação ilegal;
- São testemunhos de abortos efectuados já em avançado estado de gestação.

Ou seja, o não tenta proibir algo, ao proibir algo promove na prática exactamente os exemplos horríveis de aborto com que tenta convencer os cidadãos a votar não. Não haverá aqui uma contradição?